Educação infantil: nada de “matar” a aula dos pequenos!

04/02/2014

Pois é! A nova regra já vale para esse ano e vem ditada pela Lei nº 12.796/2013, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, chamada LDB), ao assim dispor, em seu art. 31, IV:

 

A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

(…)

IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas”.

 educacao-infantil

Em termos práticos – levando em conta que a carga horária mínima é de 800 horas, divididas em, ao menos, 200 dias (tomando essa referência como parâmetro) – isso significa que a criança matriculada nas turmas pré-escolares deverão cumprir, para atendimento à lei, 480 horas ou 120 dias.

 

No entanto, a contrário do que ocorre na educação básica, o descumprimento do limite mínimo de frequência à educação infantil não gera reprovação.

 

E, convenhamos: que sentido haveria na reprovação de crianças de até 5 anos de idade, quando sabe-se que sua iniciação escolar “(…) tem como finalidade o desenvolvimento integral (…), em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (art. 29 da LDB, com nova redação conferida pela Lei nº 12.796/2013)? Embora eu acredite que a escola seja importantíssima para a evolução da criança, creio também que ela não é a única responsável por esses “saltos”, tanto assim que a própria lei, expressamente, traz seu caráter complementar, devendo sempre vir associada às ações familiares e comunitárias.

 

Não que eu esteja desmerecendo o papel da escola ou defendendo ausências reiteradas e injustificadas (mesmo porque meu filhote não tem nem um ano e já “estuda”, cumprindo rigorosamente seus horários), mas é porque penso que a nova regra quis, a bem da verdade, tornar obrigatório o que os próprios pais e responsáveis já deveriam ensinar e exigir: a responsabilidade, desde cedo, da criança para com seus compromissos.

 

Certamente, os pequenos não nascem sabendo que devem ir à escola religiosamente, dependendo da orientação e disciplina de seus responsáveis para que entendam a “dinâmica” escolar e sua relevância.

 

Mas, enfim… De modo geral, acho válido o estabelecimento de frequência mínima para alunos da educação infantil e entendo a inovação como um avanço, valorizando o ambiente escolar e suas valiosas lições desde cedo.

 

E vocês? O que pensam sobre o assunto?

Em tempo: um grande obrigado ao meu “radar”, meu irmão Paulo Marcos, que foi quem me sugeriu esse tema.

  1. A seguidora @nessaoliveirac me questionou, no Instagram:

    “O que mais me deixou confusa nessa lei é se já sou obrigada a colocar o meu filho, que fez 4 anos, na escola ou se posso esperar até os 6 anos. Cada escola fala uma coisa e ninguém tem certeza sobre esse aspecto da lei. ( Uns falam que sim é obrigatório as cças na escola, outros falam que só as cças que já estudam que são obrigadas a não faltar.)”

    Respondendo à sua dúvida:

    De fato, o MEC afirma que somente a partir de 2016 é que será exigida a matrícula no pré-escolar de crianças a partir dos 4 anos, sendo que, até lá as redes municipais e estaduais de ensino deverão adequar-se para essa nova realidade.

    Ocorre que a Lei nº 12.796/2013, em seu art. 3º, prevê sua entrada em vigor a partir de sua publicação, o que ocorreu em 04 de abril de 2013.

    Há, portanto, contradição entre o texto legal e a orientação do próprio MEC, daí o desencontro de informações que você relata.

    Assim, para evitar problemas, sugiro que a partir desse ano mesmo (2014), você faça a matrícula escolar do seu filho, evitando eventual aplicação da multa prevista pelo art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, veja:

    “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
    Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.

    Esclarecido?

    Bjs!

  2. Gabriel disse:

    Parabéns, Flávia!
    O Maternidade Legal está muito bacana!
    Abs.

    Gabriel

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