Término da licença maternidade e continuidade da amamentação: qual o papel/dever da empresa?

18/03/2014

Boa noite, gente!

 

Tá na pauta de hoje a dúvida de uma leitora, a Lorena Fernandes (muito obrigada por nos prestigiar e pela participação!).

 

Ela é engenheira, empregada de uma empresa privada, está grávida e, já sofrendo por antecipação (quem nunca??? Rs…), está preocupada com o término de sua licença maternidade e a volta ao trabalho.

 

Ele quer saber se empresas são obrigadas a manter berçários em suas dependências, onde os bebês possam ficar durante o expediente da mãe.

 

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Atenção, servidoras públicas contratadas e nomeadas!

17/02/2014

Ei gente! O post de hoje foi feito especialmente para as gravidinhas, “tentantes” ou adotantes contratadas pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupantes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, ou seja, aquelas que não se submeteram a concurso público para compor o quadro funcional público.

servidora Adm. Pub.

 

Teriam essas mamães direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto)?

 

 

 

Esse debate vem sendo travado em vários Tribunais pelo Brasil afora, tendo chegado ao STF, instância máxima de justiça no nosso País, onde reconheceu-se a repercussão geral do assunto.

 

Para explicar melhor, vou exemplificar a situação a partir de duas hipóteses distintas, mas que tratam, no fim, do mesmo dilema:

 

1) “Maria” foi contratada temporariamente – pelo prazo de 6 meses – como enfermeira do posto de saúde do Município “Fim de Mundo”.

 

2) “Joana” foi nomeada pelo Prefeito de “Cafundó” como Secretária Municipal de Governo.

 

Ambas, no exercício das funções para as quais foram, respectivamente, contratada e nomeada, descobrem que estão grávidas.

 

As futuras mamães, familiares e amigos estão radiantes com a notícia, maaaaas… parece que os “chefes” não gostaram muito da visita da cegonha.

 

Sabendo da novidade por terceiros, o Secretário Municipal de Saúde de “Fim de Mundo” imediatamente crê que Maria não mais atenderá aos excepcionais interesses públicos, resolvendo pela rescisão imediata de seu contrato de trabalho.

 

Por sua vez, Joana comunicou pessoalmente o fato ao Prefeito de “Cafundó”, que a parabenizou e nada disse sobre sua permanência no cargo comissionado. Só que, tão logo “Junior” nasceu, sem mais nem menos, Joana foi prontamente exonerada.

 

Resumo: Maria (contratada temporariamente) e Joana (nomeada para cargo comissionado) descobrem-se gestantes durante o exercício de suas funções, sendo que a primeira teve seu contrato imediatamente rescindido e a segunda foi exonerada somente após o nascimento do filho.

 

Repito a pergunta feita no início do post: teriam essas mamães direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória?

 

Embora não haja dispositivo constitucional ou legal expresso quanto ao assunto, observa-se que as decisões judiciais têm reconhecido tais direitos a essas especiais servidoras públicas, contra o que lutam entes e órgãos da Administração Pública, infelizmente.

 

Os fundamentos comumente utilizados para a negativa são a precariedade da ligação profissional dessas servidoras, sendo que tanto os contratos temporários quanto as nomeações podem ser desfeitos conforme a conveniência e desejo do gestor público, respectivamente, sem que a extinção da relação funcional gere quaisquer direitos àquela dispensada.

 

Ocorre que os Tribunais Superiores (STJ e STF) já reconhecem que, ainda que não seja cabível a reintegração tais servidoras aos cargos que ocupavam, elas têm, sim, direito à estabilidade provisória e licença-maternidade até cinco meses após o parto. Assim, voltando aos nossos exemplos, à Joana e Maria seria assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período da estabilidade, uma vez que a dispensa e a exoneração deram-se no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

O Governo de Minas Gerais já regulamentou o assunto, garantindo a todas as servidoras de seu quadro funcional a licença maternidade, mas, ao que parece, não banca a estabilidade, lamentavelmente.

 

Então, já sabem: se estão grávidas, acabaram de ter seus bebês ou, ainda, concluíram o processo de adoção, vocês, mamães nessa condição profissional, não só têm direito à licença maternidade, como também fazem jus ao período de estabilidade (ou no exercício de suas funções ou indenizado), que estende-se até cinco meses após o parto.

 

Qualquer violação de direitos pode ser reclamada judicialmente através de advogado de sua confiança, ok?!

  

 

 

 

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Como prometido no último post…

31/01/2014

Com a palavra, Gabrielle Aguiar, mãe do Davi e do Gabriel, gêmeos diagnosticados com APLV, tardiamente, aos 5 meses de idade, relatando a sua luta para conseguir que o SUS fornecesse a fórmula láctea especial aos seus pequenos:

APLV

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Auxílio Maternidade para mamães advogadas

30/01/2014

Olá, pessoal!

Sem querer puxar a brasa para a sardinha das minhas colegas advogadas, o post inaugural trata de direito dessas mamães, em especial: àquelas grávidas, àquelas que recentemente tiveram seus bebês ou, ainda, às que acabam ou estão em vias de concluir o processo de adoção.

Vocês sabiam que têm direito ao recebimento de auxílio maternidade, benefício pago em parcela única diretamente pela OAB de seu Estado ou pelo respectivo ente assistencial?

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