Atenção, servidoras públicas contratadas e nomeadas!

17/02/2014

Ei gente! O post de hoje foi feito especialmente para as gravidinhas, “tentantes” ou adotantes contratadas pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupantes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, ou seja, aquelas que não se submeteram a concurso público para compor o quadro funcional público.

servidora Adm. Pub.

 

Teriam essas mamães direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto)?

 

 

 

Esse debate vem sendo travado em vários Tribunais pelo Brasil afora, tendo chegado ao STF, instância máxima de justiça no nosso País, onde reconheceu-se a repercussão geral do assunto.

 

Para explicar melhor, vou exemplificar a situação a partir de duas hipóteses distintas, mas que tratam, no fim, do mesmo dilema:

 

1) “Maria” foi contratada temporariamente – pelo prazo de 6 meses – como enfermeira do posto de saúde do Município “Fim de Mundo”.

 

2) “Joana” foi nomeada pelo Prefeito de “Cafundó” como Secretária Municipal de Governo.

 

Ambas, no exercício das funções para as quais foram, respectivamente, contratada e nomeada, descobrem que estão grávidas.

 

As futuras mamães, familiares e amigos estão radiantes com a notícia, maaaaas… parece que os “chefes” não gostaram muito da visita da cegonha.

 

Sabendo da novidade por terceiros, o Secretário Municipal de Saúde de “Fim de Mundo” imediatamente crê que Maria não mais atenderá aos excepcionais interesses públicos, resolvendo pela rescisão imediata de seu contrato de trabalho.

 

Por sua vez, Joana comunicou pessoalmente o fato ao Prefeito de “Cafundó”, que a parabenizou e nada disse sobre sua permanência no cargo comissionado. Só que, tão logo “Junior” nasceu, sem mais nem menos, Joana foi prontamente exonerada.

 

Resumo: Maria (contratada temporariamente) e Joana (nomeada para cargo comissionado) descobrem-se gestantes durante o exercício de suas funções, sendo que a primeira teve seu contrato imediatamente rescindido e a segunda foi exonerada somente após o nascimento do filho.

 

Repito a pergunta feita no início do post: teriam essas mamães direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória?

 

Embora não haja dispositivo constitucional ou legal expresso quanto ao assunto, observa-se que as decisões judiciais têm reconhecido tais direitos a essas especiais servidoras públicas, contra o que lutam entes e órgãos da Administração Pública, infelizmente.

 

Os fundamentos comumente utilizados para a negativa são a precariedade da ligação profissional dessas servidoras, sendo que tanto os contratos temporários quanto as nomeações podem ser desfeitos conforme a conveniência e desejo do gestor público, respectivamente, sem que a extinção da relação funcional gere quaisquer direitos àquela dispensada.

 

Ocorre que os Tribunais Superiores (STJ e STF) já reconhecem que, ainda que não seja cabível a reintegração tais servidoras aos cargos que ocupavam, elas têm, sim, direito à estabilidade provisória e licença-maternidade até cinco meses após o parto. Assim, voltando aos nossos exemplos, à Joana e Maria seria assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período da estabilidade, uma vez que a dispensa e a exoneração deram-se no período compreendido entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

O Governo de Minas Gerais já regulamentou o assunto, garantindo a todas as servidoras de seu quadro funcional a licença maternidade, mas, ao que parece, não banca a estabilidade, lamentavelmente.

 

Então, já sabem: se estão grávidas, acabaram de ter seus bebês ou, ainda, concluíram o processo de adoção, vocês, mamães nessa condição profissional, não só têm direito à licença maternidade, como também fazem jus ao período de estabilidade (ou no exercício de suas funções ou indenizado), que estende-se até cinco meses após o parto.

 

Qualquer violação de direitos pode ser reclamada judicialmente através de advogado de sua confiança, ok?!

  

 

 

 

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Nova lei sobre a lista de material escolar

03/02/2014

Este é o primeiro ano em que as escolas estão proibidas, por lei federal, de cobrar dos pais a compra de qualquer material de uso coletivo. (…) De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais“. (http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/01/07/lei-proibe-inclusao-de-itens-de-uso-coletivo-em-lista-de-material-escolar, acesso em 09.01.2014, às 15h21min).

 

lista de material escolar                        

 

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Matrículas escolares

31/01/2014

Boa noite, gente! 

Por agora surgem despesas extras com os pequenos (e grandinhos, também). Falo hoje das matrículas escolares, aproveitando o gancho, inclusive, para tratar das dúvidas que surgem quanto ao pagamento de mensalidades escolares no período de férias.

Primeiro, é importante esclarecer que a Lei nº 9870/99 prevê que os valores devidos às instituições de ensino particulares serão pagos por anuidade ou semestralidade, variando conforme o plano pedagógico adotado pelo estabelecimento educacional. O valor total, então, será parcelado em 12 ou 6 vezes iguais, podendo haver forma alternativa de pagamento, desde que seu resultado não ultrapasse aquela quantia total pré-estabelecida.

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