Nova lei sobre a lista de material escolar

03/02/2014

Este é o primeiro ano em que as escolas estão proibidas, por lei federal, de cobrar dos pais a compra de qualquer material de uso coletivo. (…) De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais“. (http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/01/07/lei-proibe-inclusao-de-itens-de-uso-coletivo-em-lista-de-material-escolar, acesso em 09.01.2014, às 15h21min).

 

lista de material escolar                        

 

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Matrículas escolares

31/01/2014

Boa noite, gente! 

Por agora surgem despesas extras com os pequenos (e grandinhos, também). Falo hoje das matrículas escolares, aproveitando o gancho, inclusive, para tratar das dúvidas que surgem quanto ao pagamento de mensalidades escolares no período de férias.

Primeiro, é importante esclarecer que a Lei nº 9870/99 prevê que os valores devidos às instituições de ensino particulares serão pagos por anuidade ou semestralidade, variando conforme o plano pedagógico adotado pelo estabelecimento educacional. O valor total, então, será parcelado em 12 ou 6 vezes iguais, podendo haver forma alternativa de pagamento, desde que seu resultado não ultrapasse aquela quantia total pré-estabelecida.

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