VOCÊ SABIA?

04/10/2014

Sabia que já há decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que uniformiza a jurisprudência mineira, dando direito às servidoras públicas a título precário o direito à estabilidade provisória, à licença maternidade e à indenização, caso sejam dispensadas nesse período?

 

O assunto, no geral, ainda é controverso, mas o posicionamento do TJMG reflete entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ) e significa inegável avanço e vitória para as mulheres mineiras que se encontram nessa situação.

 

A novidade foi assim noticiada, no site do TJMG:

 

A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que sejam garantidas à servidora pública grávida contratada a título precário a estabilidade provisória gestacional e a licença-maternidade após o parto. A decisão também reconhece que as funcionárias têm direito a indenização caso sejam dispensadas no período.

 

Foi a 7ª Câmara Cível do TJMG que suscitou o incidente de uniformização, a partir de ação ajuizada por uma servidora municipal de Sabará. Por meio do incidente de uniformização, suspende-se um julgamento cuja matéria divide magistrados de um determinado Tribunal para se chegar a um entendimento comum que deverá ser adotado em todos os casos que versem sobre o mesmo assunto e tenham contexto idêntico.

 

De acordo com o relator do incidente, desembargador Alberto Vilas Boas, existem duas teses divergentes: a primeira entende que as gestantes submetidas a qualquer regime jurídico, ainda que ocupantes de cargos de comissão, contratadas a título precário ou prazo determinado, têm direito à estabilidade provisória. Já a segunda considera que, segundo o que é disposto no artigo 10, II, ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é incompatível com o contrato por prazo determinado ou contrato precário, de forma que a servidora gestante não tem direito a indenização estabilitária.

 

O relator afirmou que partilhava da argumentação, majoritária na 1ª Câmara Cível, de que não se pode exonerar servidora pública, mesmo que ocupando cargo de comissão ou contratada a título precário, durante a gestação, sobretudo diante dos princípios da moralidade pública, do respeito à gravidez e à dignidade humana. “Não é admissível que se retire da gestante a possibilidade de gozar com tranquilidade do período de gestação e sua posterior licença-maternidade, períodos de estabilidade constitucionalmente assegurada”, declarou.

 

Esse posicionamento, segundo o magistrado, coincide com diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e vê como valor a ser preservado o interesse social do acolhimento da infância e, por extensão, de tutela da maternidade e de proteção integral da criança.

 

Ponto para o Judiciário mineiro!

 

Aliás, já tratei do assunto no blog. Para mais detalhes, acesse aqui.

Deixe seu comentário

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

Maternidade Legal . Todos os direitos reservados. 2014.